Termos e Condições

1. Identificação do prestador

Monolitica (designação social [por confirmar]), NIPC [por confirmar], registada na Conservatória do Registo Comercial de [por confirmar], capital social [por confirmar] €, sede em [por confirmar], Portugal. Contacto: geral@monolitica.pt.

2. Objeto

A Monolitica presta serviços de consultoria especializada em adoção real de AI: diagnóstico e mapeamento de processos, seguidos do desenho e implementação de agentes inteligentes, sistemas internos, automações, dashboards, integrações, ferramentas de apoio à decisão, relatórios inteligentes e novos fluxos de trabalho, adaptados à operação de cada cliente. Os serviços são prestados em regime B2B/B2G, a pessoas coletivas, entidades da Administração Pública e profissionais no exercício da atividade. A contratação com entidades da Administração Pública pode reger-se subsidiariamente pelo Código dos Contratos Públicos, sem prejuízo do disposto nestes Termos.

A adoção pode decorrer por fases, com workshops, pilotos, formação das equipas e transferência de conhecimento. Consoante os requisitos do projeto, os sistemas podem ser implementados em cloud gerida pela Monolitica, na cloud do cliente ou on-premise.

3. Propostas, contratos e preços

Não existe subscrição self-service nem tabela de preços pública. Cada projeto é precedido de uma proposta comercial que define âmbito, prazos, entregáveis e preço, formalizada num contrato de prestação de serviços específico. Preços em euros, não incluem IVA à taxa legal em vigor.

4. Obrigações do cliente

• Disponibilizar, em tempo útil, o acesso, a informação e os interlocutores necessários ao diagnóstico e à implementação dos sistemas contratados.
• Obter e manter os consentimentos e demais bases legais necessárias para os dados pessoais que disponibiliza à Monolitica no âmbito do projeto.
• Não usar os sistemas e entregáveis para conteúdos ilegais, publicidade enganosa, fraude, ou aconselhamento médico, jurídico ou financeiro regulado sem as respetivas licenças.
• Manter a confidencialidade das credenciais e acessos aos sistemas implementados e notificar a Monolitica de qualquer acesso não autorizado em até 48h.
• Ser responsável pela exatidão dos dados e processos que disponibiliza para o diagnóstico e a configuração dos sistemas desenvolvidos.

5. Uso de modelos de AI · limitações

Os sistemas desenhados e implementados pela Monolitica podem incorporar modelos de linguagem de terceiros (por exemplo, OpenAI, Anthropic ou Mistral, consoante o projeto). Os outputs destes modelos são probabilísticos e podem conter erros, imprecisões ou conteúdos inesperados (“alucinações”). O cliente compromete-se a manter supervisão humana apropriada para casos sensíveis (por exemplo, decisões com efeitos sobre munícipes ou colaboradores) e reconhece que a Monolitica não garante ausência total de erro nem substitui o julgamento profissional dos utilizadores finais.

6. Propriedade intelectual

Salvo acordo em contrário previsto no contrato de prestação de serviços, o cliente conserva todos os direitos sobre os dados, documentos e processos que disponibiliza, bem como sobre os sistemas e entregáveis desenvolvidos especificamente para si no âmbito do projeto contratado. A Monolitica conserva os direitos sobre as suas metodologias, frameworks internos, componentes reutilizáveis e know-how genérico, desenvolvidos antes ou independentemente do projeto. Concedemos ao cliente uma licença não exclusiva, intransmissível, para uso dos sistemas entregues, nos termos definidos no contrato. [por confirmar: este regime de propriedade intelectual deve ser validado caso a caso]

7. Privacidade e tratamento de dados

A Monolitica atua como subcontratante nos termos do art. 28.º do RGPD para os dados pessoais que trate por conta do cliente no âmbito de um projeto. As regras constam do Contrato de Tratamento de Dados (DPA), que passa a fazer parte integrante destes Termos. Ver também Política de Privacidade e lista de sub-processadores.

8. Prazos, entregáveis e suporte

Os prazos e entregáveis de cada projeto são definidos na proposta e no contrato de prestação de serviços respetivo. Quando o contrato preveja suporte ou manutenção após a entrega, as condições aplicáveis (âmbito, duração, tempos de resposta) constam desse mesmo contrato. [por confirmar: condições-padrão de suporte pós-implementação, se existentes]

9. Limitação de responsabilidade

Salvo nos casos de dolo ou negligência grosseira, em que vigoram os limites legais (art. 809.º do Código Civil), a responsabilidade agregada da Monolitica por qualquer reclamação está limitada aos montantes efetivamente pagos pelo cliente nos doze meses anteriores ao facto gerador. Excluem-se danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade, perda de dados do lado do cliente, ou falha de fornecedores terceiros fora do controlo da Monolitica.

10. Indemnização

O cliente obriga-se a indemnizar a Monolitica por reclamações de terceiros decorrentes de (i) uso indevido ou ilegal dos sistemas entregues, (ii) dados ou conteúdos fornecidos pelo cliente que violem direitos de terceiros ou (iii) comunicações enviadas sem consentimento dos destinatários. A Monolitica indemniza o cliente por reclamações de violação de direitos de propriedade intelectual sobre os entregáveis desenvolvidos, até ao limite do art. 9.º.

11. Duração, rescisão e portabilidade

Cada projeto rege-se pela duração, marcos e condições de rescisão antecipada definidos no respetivo contrato de prestação de serviços. Após a conclusão ou rescisão, os dados e entregáveis do cliente são disponibilizados em formato estruturado nos termos acordados no contrato e eliminados em seguida, com certificado de eliminação a pedido. Valores associados a fases do projeto já executadas não são reembolsáveis, salvo disposição contratual em contrário.

12. Lei aplicável e foro

Estes Termos regem-se pela lei portuguesa. Para resolução de litígios, as partes elegem, com exclusão de quaisquer outros, o foro da Comarca de [por confirmar].